Edital Chamamento Publico - Aldir Blanc
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Gado Bravo
Departamento de Cultura
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 MODALIDADE FOMENTO CULTURAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Gado Bravo - PB, Marcelo Paulino da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decide publicar em âmbito municipal, o Edital de nº 01/2024, em função da Lei nº 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelos Decretos de nº 11.453 de 08 de Março de 2023 e o de Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 que trata de Ações Afirmativas e Acessibilidade que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento à Cultura, destinando recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a cultura no município de Gado Bravo – PB.
Capítulo I - A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
Art. 1º - A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
